| Projeto: |
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PL 114 10/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-114/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0114-2009 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, DE BRINDES COMO FORMA DE ALAVANCAGEM PARA A VENDA DE SEUS PRODUTOS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / BRINDES / BRINQUEDO / COMERCIALIZACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LANCHONETE / PROIBICAO / SANDUICHE / VENDA / VENDA CASADA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 20/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 20/03/2009 | Encaminhado em 08/04/2009 | | GV44 | Recebido em 07/05/2009 | Encaminhado em 07/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 07/05/2009 | Encaminhado em 07/05/2009 | | CCJ | Recebido em 07/05/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 05/06/2009 | |
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| Encerramento: |
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05/06/2009. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |